introdução - Uma visão da Impunidade - Qual sua opinião?

       

           No Brasil, a maioridade penal é fixada em 18 anos - definida pelo artigo 228 da Constituição Federal. É a idade em que, para a lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como adulto e sofre as sanções na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor, quando comete ato ilícito é chamado infração e este cumpre medidas socioeducativas, que incluem atividades e internação de até três anos em unidades de reeducação. As infrações são julgadas em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

          Crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas nem punidas pelo Estado. Dos 12 aos 17 anos, o menor infrator é encaminhado à Vara da Infância e da Juventude onde pode receber sanções (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi liberdade ou internação em estabelecimento educacional), mas não pode ser levado para penitenciárias. A legislação brasileira entende que o menor de 18 anos não tem desenvolvimento mental completo para entender o caráter ilícito de seus atos.
          Esse blog tem o intuito de debater o assunto que vem afligindo, a sociedade brasileira, uma vez que em meio aos últimos acontecimentos criminosos noticiados nos telejornais, acompanhamos um aumento significante na participação de "menores" envolvidos em latrocínios, sequestros, homicídios, tráfico de drogas e outros crimes.
            A visão de especialistas à favor e contra divergem para pontos de vistas conservadores e progressistas. Pergunto aos frequentadores do blog Maioridade Penal, relembrando o fato ocorrido contra o jovem Victor Hugo.
          "O caso do jovem paulista estudante de jornalismo, Victor Hugo, que foi brutalmente assassinado na última terça-feira, 09, em SP, durante um assalto, parece que será mais um que cairá nos porões da impunidade de um país onde o crime impera.Nessa quinta-feira, 11, o autor do crime se apresentou a delegacia junto com sua mãe e confessou tudo. Para a surpresa, o bandido tem 17 anos de idade, mas, completa 18 amanha, 12.Para a Justiça, não importa se o bandido já é maior de idade no momento em que se apresentou a delegacia. O que conta, de fato, é que quando o mesmo praticou o crime, ainda não tinha 18 anos de idade.        Em suma, simplesmente esse caso, pelo desenrolar das coisas, ficará impune nesse país que mata seus filhos!     Deixemos de chamar bandido de menor idade de menor infrator! Ele é bandido sim, bandido menor de idade. O caso Victor Hugo causou revolta em São Paulo e reascendeu a polemica a respeito da redução da menor idade penal. Para alguns, não se deve reduzir a menor idade penal para 16 anos, pois, o sistema penitenciário não é adequado nem para adultos, quanto menos para menores. Mas, caríssimos, muitos crimes praticados por menores são piores do que os executados por adultos e por que tais seres não devem ir para um sistema prisional?            É preciso que o nosso pais reformule o famoso ECA, pois, do contrário, iremos continuar perdendo cidadãos para os bandidos de menor idade e, cada vez mais, o número dos criminosos maiores de idade se reduzirá, haja vista que os menores imperam e quando são presos, dizem: “sou menor de idade”, como uma forma de dizer que ninguém mexe com tais.Que país é esse onde alguns menores praticam crimes e ficam impunes?Isso é uma vergonha para o nosso querido, sofrido, esquartejado e sofrido Brasil; o país da impunidade.

               vejam as opiniões, segundo alguns depoimentos de grupos da sociedade civil, políticos e órgãos públicos do Estado do Espirito Santo:

Mais tempo de internação

“Não é possível continuar com a situação do jeito que está. Hoje cada vez mais adolescentes entram no mundo do crime. Precisamos ter uma política social forte, o que estamos fortalecendo. Mas, a legislação é incompatível com a realidade. Então, vejo que é preciso, pelo menos, aumentar o tempo de internação para quem pratica o crime hediondo, para que esse adolescente não ache que tenha impunidade em torno de suas ações. Tem que aumentar para 8, 10 anos o tempo de internação. É um passo que pode ajudar a diminuir a sensação de impunidade”.

Governador do Estado, Renato Casagrande (PSB)

Caminho são as políticas públicas

“Vejo com preocupação e cautela um posicionamento desse (diminuir a maioridade), uma vez que o nosso sistema penitenciário já se encontra totalmente superlotado. Temos cerca de 15 mil presos e mais um monte de mandados de busca, com decreto de prisão, que não foram concluídos, justamente por falta de estrutura, de equipamentos, até porque não tem vaga no sistema. O que precisamos não é diminuir a maioridade, precisamos de políticas públicas para contemplar as pessoas que estão em área de risco. Uma boa sugestão é o que o governo do Estado está fazendo, com o Estado Presente: dar estruturas para que o jovem não tenha oportunidade de migrar para o crime; oferecendo diversão, esporte, para que ocupe o tempo. Não sou a favor, não é o caminho, não vai resolver. A questão não está na idade, e sim nos investimos das políticas públicas”.

Coronel da Polícia Militar, Francisco Inácio Daróz

Redução não vai reduzir violência

"Penso que a discussão sobre maioridade penal está fora do foco e muito influenciada por acontecimentos recentes, que embora terríveis, não podem ser argumento para decisões com efeitos ainda piores. Uma pequena parte dos menores está internada por conta de crimes graves como homicídio. Fala-se em menos de 5%. A maioria absoluta está cumprindo medida sócio educativa por conta de crimes leves, normalmente ligados a posse ou venda de pequenas quantidades de entorpecentes. Reduzir a maioridade penal nesse contexto não vai impedir que essa pequena parcela disposta a matar deixe de fazê-lo, e ainda vai colocar a grande parte dos internos em contato direto com criminosos profissionais em presídios despreparados para lidar com essa situação.O resultado vai ser trágico para todos. Jovens que teriam condições de reverter sua inserção na ilegalidade serão mergulhados no mundo do crime, rotulados e ao sair da prisão, dificilmente encontrarão outro caminho que não seja o crime e a violência.  Reduzir a maioridade penal não vai reduzir a violência, vai aumentá-la. Todos estão muito preocupados com os menores que cometem assassinato. Mas se esquecem que o Brasil tem um dos piores índices de condenação por homicídio do mundo, isso em todas as idades. Isso sim é preocupante. Não é que um jovem saia um impune, mas que mais de 80% dos assassinatos do país saiam impunes.

Professor do Centro Universitário São Camilo – ES e coordenador do grupo de estudos e pesquisas em Instituições, Violência e Cidadania, Marco Aurélio Borges Costa

É preciso atitude

“As crianças desde pequenas começam a ter uma noção de certo e errado, e os pais quando precisam corrigem as coisas erradas, seja com um castigo ou uma outra punição. O problema é que estamos com a sociedade cada vez mais desestruturada e com crianças e jovens sem este controle paterno, cabendo assim ao governo encontrar meios de educar, porém não é o que acontece. Essas crianças crescem perdendo a noção do certo e errado por causa da impunidade a que tem de direito. E o que se vê como conseqüência são crianças que roubam, matam, estupram e Deus sabe mais o que com o escudo da impunidade sobre eles. Enfim, para mudanças radicais é preciso atitudes um pouco radicais. E o país precisa mudar. Acho que se aos 16 anos o cidadão que tem responsabilidade para votar e escolher os governantes, também tem que ter responsabilidade de responder por atos ilícitos como qualquer adulto. Ser cidadão em plenitude, direito, dever e punição quando cabível”,

Publicitário, Bruno Cabral

Determinando a maturidade

“No Brasil hoje há a presunção absoluta, ou seja, de que não se admite que se prove o contrário, de que todo menor de 18 é inimputável. Em relação ao menor, a lei presume que ele não tem condições de responder e não admite que se prove o contrário. O que talvez pudesse ser feito, mas que geraria um alto custo ao Estado, é a presunção relativa de inimputabilidade, de incapacidade. Em se tratando de menor, nós deixássemos o critério etário e através de uma perícia, realizada por psicólogo, se teria a condição de avaliar se ele pode responder pelo ato. Outra possibilidade seria inverter a regra e admitir que se prove o contrário. O exame faria a determinação da maturidade de cada um, seria obrigatório em se tratando de menores. Hoje, um maior só faz esse exame em casos excepcionais. Li isso num artigo e achei muito coerente. Há uma resistência muito grande para a mudança. O menor é caríssimo ao Estado e o sistema está inchado. O país não avançou para que o preso gere receita. A mudança é necessária”.

Titular da Delegacia de Crimes Contra a Vida, Guilherme Eugênio

Fim da inocência

“Concordo com a redução da maioridade penal. Sempre converso sobre o assunto com minha família e acredito que um jovem hoje de 16 anos conhece mais a lei do que eu. Se ele rouba, mata ou usa droga sabe que está fazendo algo de errado. Na minha época, os jovens eram inocentes e hoje não”.

Mestre do Bate-Flechas de São Sebastião, Niecina Ferreira de Paula, Dona Isolina

Educação é a solução

“Imputar crime a um menor é afogar ainda mais o sistema carcerário, que é uma miséria, pois não ressocializar o jovem. Eles vão entrar em uma escola do crime e correm risco em um ambiente incerto. Há outros métodos de coibir esta questão. Tem de se criar mecanismos educacionais para que não entrem nesse meio”

Pároco de Rio Novo do Sul, Monsenhor Rômulo Zagotto

Sistema falido

“Sou a favor da redução da maioridade penal. Acho que com 16 anos o jovem já tem a consciência formada e pode assumir seus atos. Em nossa cidade há vários casos de jovens que cometem crimes e cumprem medidas socioeducativas – o que não ressocializa o jovem – por pouco tempo e voltam a viver na sociedade. Como ser humano, acredito que este tipo de sistema já está falido e eles, têm sim, de assumir o crime que cometeram”

Presbítero da Igreja Assembleia Monte Sião, Mário Kempis de Amorim Ferreira

Atualização do Estatuto

“Sou contra, pois acredito que diminuir a maioridade penal não vai resolver a demanda do menor infrator. O que deveria existir é a atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que seria mais útil para reduzir a demanda de criminalidade. Casos pontuais não podem ser generalizados”.

Advogado e membro da OAB, Bruno Fajardo

Aumento do tempo de internação

“Reduzir a maioridade penal não é a solução para o problema da criminalidade no Brasil. Além de ser inconstitucional, por força do artigo 5º, da CRFB/88, coloca o país em direção oposta as legislações mais avançadas do mundo. Devemos nos lembrar do fato de que o Brasil, enquanto Estado, não cumpre os direitos mais básicos de seus cidadãos, sonegando-os. A grande maioria das internações ocorre por conta do envolvimento de adolescentes com o tráfico de drogas, ou seja, o problema é de índole social. Todavia, uma proposta coerente estaria no aumento do prazo de internação para os atos infracionais mais graves (equiparados aos crimes hediondos), sendo ainda obrigatória a separação dos sócioeducandos ao completarem 18 anos de idade, no interior das unidades de internação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) foi uma conquista do povo brasileiro”.

Advogado do Instituto Capixaba de Integração Sócioeconômico dos cidadãos e Presidente da Comissão de Advogados em Início de Carreira – 2ª Subseção OAB/ES, Adílio Domingos dos Santos Neto.

Jovem necessita de oportunidades

"Minha postura em relação à maioridade penal é também a do meu partido, o PT, e a da Igreja. A redução não é a solução. Cachoeiro tem apresentado muitos avanços no que tange às ações voltadas ao jovem, como os cursos profissionalizantes, os projetos de sucesso na área da Educação e o recém-lançado Centro de Referência da Juventude, o CRJ. Entendo que o jovem precisa, sim, é de oportunidades".

Prefeito de Cachoeiro, Carlos Casteglione (PT) 

fonte:http://www.jornalfato.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=10555:reducao-da-maioridade-penal-em-varios-pontos-de-vista&catid=113:cachoeiro&Itemid=400

VÍDEO DO ASSASSINATO DO JOVEM ESTUDANTE VICTOR HUGO DEPPMAN, PELO MENOR INFRATOR QUE SE ENTREGOU 3 DIAS ANTES DE COMPLETAR 18 ANOS.

PROGRAMA ENCONTRO COM FÁTIMA BERNARDES, ABORDANDO O TEMA MAIORIDADE PENAL, CONVIDADOS PAIS DE VITIMAS, ESPECIALISTAS, E SOCIEDADE CIVIL.

DEPOIMENTO DA FAMÍLIA E DA MÃE DE VICTOR HUGO DEPPMAN.

         

DEBATE DE PONTOS DE VISTAS À FAVOR E CONTRA SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL.